A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS COMPRAS PELA INTERNET
Abstract
O presente estudo é apresentado como artigo científico e tem como objetivo analisar o a responsabilidade civil no comércio eletrônico, fazendo uma análise da Código Civil Brasileiro de 2002 e Do Código de Defesa do Consumidor de 1990. Por se tratar de tema bastante atual, carece de previsão legal para solucionar o problema no inadimplemento da obrigação realizada por meio eletrônico. Existe um vácuo legal, com relação as sansões para quem comete ato ilícito, lesando o consumidor nesse tipo de contrato. Contudo, existem apenas projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para regular o tema, enquanto eles não são aprovados, se utiliza a analogia, aplicando-se aos casos concretos as normas gerais do direito civil e do direito do consumidor.