| dc.description.abstract | O presente artigo tem como o tema “O Meio Ambiente e sua Proteção Constitucional no Brasil” tem por objetivo primordial o estudo do Direito Ambiental Constitucional, tratando da sua evolução normativa, bem como as fases históricas que ensejaram a visibilidade nacional quanto ao tema, ora abordado. Importante salientar a desenvoltura da questão temática mediante o que dispõe o Art. 225, elencado no Capítulo VI da Constituição Federal de 1988. Tem como fim desbravar os conceitos através das mudanças, por vezes, recorrentes, assim como fincar entendimento a cerca dos princípios gerais que regem o Direito Ambiental e os seus respaldos constitucionais. Além do entendimento acerca do tema já abordado em capítulo próprio da Constituição, traz-se também outros argumentos positivados que visam balizar a conclusão deste estudo, uma vez que mesmo não estando-o disposto como direito fundamental no Art. 5º da lei supra, o Direito Ambiental pode ser assim considerado, tendo em vista que tratados e diversos dispositivos permite este tipo de interpretação. Como forma de instrumento de proteção constitucional, as ações mais cabíveis serão a Ação Civil Pública e Ação Popular. Destarte, mediante dispõe as normas positivadas acerca deste tema espera-se um ambiente mais respeitado, protegido, equilibrado e sadio a todos, uma vez que é um direito fundamental. | pt_BR |
