A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/14

dc.contributor.author	OLIVEIRA, DHAYANA MADSON FERNANDES
dc.date.accessioned	2016-07-22T11:33:23Z
dc.date.available	2016-07-22T11:33:23Z
dc.date.issued	2016-07-22
dc.identifier.uri	https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1219
dc.description.abstract	O presente artigo tem como finalidade a análise da aplicação e modificação de contribuições sociais previdenciárias impostas pela Medida Provisória 664/2014. Seu objetivo principal é mostrar a proporção negatória que tais mudanças estabeleceram sobre os beneficiários da Previdência Social em geral, além de expor fatos e argumentos pelos quais se torna legitimamente claro o erro de sua aplicabilidade tornando assim inconstitucional. Aplicabilidade da previsão constitucional da instituição de tributos por meio de Medida Provisória com observância da anterioridade nonagessimal, princípio da Dignidade da Pessoa Humana e princípio do Não Retrocesso Social.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Contribuições Sociais Previdenciárias	pt_BR
dc.subject	Medida Provisória 664/14	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.title	A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/14	pt_BR
dc.type	Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação	pt_BR