A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/14
Abstract
O presente artigo tem como finalidade a análise da aplicação e modificação de contribuições sociais previdenciárias impostas pela Medida Provisória 664/2014. Seu objetivo principal é mostrar a proporção negatória que tais mudanças estabeleceram sobre os beneficiários da Previdência Social em geral, além de expor fatos e argumentos pelos quais se torna legitimamente claro o erro de sua aplicabilidade tornando assim inconstitucional. Aplicabilidade da previsão constitucional da instituição de tributos por meio de Medida Provisória com observância da anterioridade nonagessimal, princípio da Dignidade da Pessoa Humana e princípio do Não Retrocesso Social.