POSSÍVEIS RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À LIBERDADE RELIGIOSA EM DECORRÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.º 7582/2014 QUE TIPIFICA OS CRIMES DE ÓDIO E INTOLERÂNCIA
Abstract
O presente trabalho tem por escopo abordar as possíveis restrições à liberdade de expressão e à liberdade religiosa resultante do projeto de lei n.º 7582/2014 que tipifica os crimes de ódio e intolerância. O projeto prevê a criminalização da homofobia, mas, em verdade, constitui verdadeira fraude legislativa sob o pretexto de proteção contra discriminação ou preconceito em razão de orientação sexual e identidade e expressão de gênero. Ou seja, a intenção ardilosa por trás do projeto é de fazer calar qualquer um que, motivado por sua consciência, opinião, crença, ou qualquer outro motivo, não consinta com as novas formas de desenvolver a sexualidade. Trata-se de grave afronta ao regime político democrático, por inviabilizar a convivência dialética das diferenças, retirando a liberdade dos cidadãos de se expressarem com fidelidade aos seus valores intrínsecos