| dc.description.abstract | Este artigo tem como objetivo geral analisar a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Esta meta principal desdobra-se em três objetivos específicos que são: apresentar os requisitos básicos para a cobrança do IRPF; apresentar e discutir os princípios que são essenciais à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física; e verificar se a legislação tributária infraconstitucional tem limitado devidamente o poder de tributar do Estado e assegurado ao contribuinte a justiça fiscal, a justiça tributária e a justiça social, com a materialização da progressividade e da capacidade contributiva, conforme determinam os valores constitucionais. Este artigo resultou de uma pesquisa predominantemente bibliográfica, cujas análises se pautaram no método qualitativo. A hipótese que norteou este trabalho foi a de que a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física ainda não materializa a justiça fiscal, a justiça tributária, tampouco a justiça social, sendo a legislação tributária infraconstitucional falha na regulamentação da progressividade e da capacidade contributiva | pt_BR |
