Browsing Dissertações (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Subject "Transgêneros não-binários"
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O direito ao livre desenvolvimento da personalidade do transgênero e seu reconhecimento: uma análise da ADIN 4275 à luz dos direitos humanos
(2021)A presente dissertação busca demonstrar como a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 4275 tratou o direito de personalidade das pessoas transgênero, quando reconheceu o direito de alteração do prenome e sexo ...