Browsing by Subject "Presunção de inocência"
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Inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade por ofensa ao princípio da presunção de inocência: análise das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 e seus desdobramentos
(2021)A presente dissertação tem o objetivo de analisar a impossibilidade de segregação cautelar com fundamento na prolação de decisão judicial condenatória perante o segundo grau de jurisdição. A pesquisa se lastreia no estudo ... -
Relativização do princípio da presunção inocência com o cumprimento antecipado da pena.
(2019)O presente trabalho trata-se de um estudo detalhado da doutrina e da jurisprudência do direito processual penal e constitucional sobre a relativização do princípio da presunção de inocência com o cumprimento antecipado da ...