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Lei Antidrogas
[1]
Lei antiterrorismo
[1]
Lei Carolina Dieckmann
[2]
Lei Complementar
[1]
Lei Complementar 150/2015
[1]
Lei Complementar 155/2016
[1]
Lei complementar nº 103/2000
[1]
Lei Complementar nº 150
[1]
Lei da Ficha Limpa
[1]
Lei da liberdade Econômica
[1]
Lei da Palmada
[1]
Lei da palmada
[1]
Lei da Palmada (Lei nº 7.672/2010)
[1]
Lei de Abuso de Autoridade
[1]
Lei de Acesso à Informação
[1]
Lei de Arbitragem
[1]
Lei de Crimes Hediondos
[1]
Lei de diretrizes e bases (LDB)
[1]
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
[1]
Lei de Drogas
[3]