Browsing by Subject "Lei Complementar"
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O imposto sobre grandes fortunas (IGF) e a inércia do legislativo brasileiro na regulamentação
(2021-06-29)este estudo tem como objetivo analisar o instituto do imposto sobre grandes fortunas no brasil, presente na constituição federal de 1988, com foco na inércia legislativa, haja vista a falta de criação de lei complementar ...