Browsing by Subject "Lei Complementar nº 150"
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EMPREGADOS DOMÉSTICOS: AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES NORMATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015
(2016-07-22)O presente artigo tem como propósito uma análise detalhada dos direitos regulamentados pela Lei Complementar nº 150/2015. No desenvolver da obra, dá-se enfoque a evolução história do trabalho doméstico e a busca da ...