| dc.description.abstract | O objeto principal da presente dissertação é investigar se existe um conflito de escolha entre a
proteção da saúde em geral e a proteção dos dados pessoais dos titulares. Após, questiona-se se
as ferramentas que garantem a saúde e a proteção dos dados são mantidas mesmo quando o
tratamento dos dados pessoais tem como finalidade a contenção dos avanços da pandemia da
Covid-19. Assim, investiga-se a possibilidade de flexibilização da proteção dos dados pessoais
sensíveis na área da saúde em época de pandemia, passando pela demonstração da falsa
dicotomia entre a vigilância, como garantia da segurança, e a salvaguarda da proteção dos dados
pessoais. A metodologia utilizada consistiu em pesquisas bibliográficas, levadas a efeito a partir
do estudo e análise de livros e artigos científicos, com o escopo de se entender os atuais debates
nos ambientes acadêmicos e profissionais, sem a realização de exames e avaliações de dados
oficiais, mas com consulta a normas e regulações nacionais e internacionais, sem o intuito de
efetuar um estudo comparado. Partiu-se da análise do cenário social contemporâneo, e a
imersão no mundo digital. Na continuidade é apresentado o reconhecimento da proteção de
dados pessoais como um direito fundamental autônomo e previsto implicitamente na
Constituição Federal. Seguindo essa linha, analisou-se o quadro normativo brasileiro e a
conceituação dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, bem como, o tratamento dos dados
sensíveis de saúde em época da pandemia do Covid-19. Conclui-se que o reconhecimento
constitucional de um direito fundamental autônomo à proteção de dados somado à entrada em
vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais apresentam diretrizes e ferramentas
suficientes para impedir lesões à privacidade do titular, mesmo durante a pandemia causada
pelo novo Coronavírus. | pt_BR |
