Browsing Graduação by Subject "Acúmulo irregular"
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A aplicação decadencial nas hipóteses de quem acumula cargos públicos frente ao conhecimento da própria administração pública
(2019-11-18)Discutir a possibilidade de extinguir o poder punitivo da administração pública é uma polêmica que ainda não encontrou um respaldo absoluto para servir de parâmetro nas decisões de alguns tribunais de primeiro grau. ...