| dc.description.abstract | Este artigo científico trata de uma análise hermenêutica sobre recente
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade da Lei Maria da
Penha favorecendo uma mulher transexual. Para tanto, antes, para uma melhor
compreensão sobre o tema e sua possibilidade, fez-se necessário abordar diversos
tópicos, desde os motivos que levaram a elaboração da lei, âmbito de aplicação,
finalidade, tipos de violência, sujeitos ativos e passivos, bem como conceitos
relacionados a gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero. O presente
trabalho almejou demonstrar a possibilidade e importância da aplicação da lei às
mulheres transexuais vítimas de violência doméstica, devido aos altos números de
violência praticadas contra tais pessoas e sua vulnerabilidade, fazendo com que
tenham direito de utilizarem o diploma protetor para prevenir e coibir de vários tipos
de agressões, uma vez que para tanto deve-se aplicar o princípio da igualdade e
interpretar a norma de forma teleológica a fim de ampliar seus institutos protetores
independente de um fator meramente biológico. | pt_BR |
