A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: o acesso à justiça reivindicando direitos fundamentais e seus impactos nos diversos poderes

Abstract

Este artigo trata de uma descrição analítica do fenômeno da Judicialização da Saúde Pública no Brasil, que cresce nos Tribunais, em virtude das demandas judiciais para ter acesso aos serviços de saúde pública. O método utilizado seguiu dois caminhos complementares: (1) pesquisa bibliográfica que versassem sobre o tema, (2) análise dos dados provenientes da Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud). Concluiu-se que cabe aos gestores do executivo sanar os defeitos prestacionais da saúde pública, a partir do conhecimento do acionamento do judiciário para a garantia do direito à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).