Browsing Graduação by Subject "lacunas normativas"
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Tratamento jurídico das pessoas com deficiência em grau médio no Brasil: um olhar a partir dos direitos humanos
(2022)Não se olvida a evolução social e jurídica brasileira dos direitos das pessoas com deficiência sob o ponto de vista dos direitos humanos. Afinal, desde a promulgação da Carta Magna, em 1988, busca-se a o cumprimento ...