Aposentadoria especial: concessão do benefício aos cortadores de cana-de-açúcar

Abstract

Objetivo Geral da pesquisa é de investigar as possibilidades do de um cortador de cana-de-açúcar ser inserido nas qualificações da Aposentadoria Especial pela Previdência e assim iguala-los aos trabalhadores rurais, vez que os seus meios de trabalho são equivalentes aos dos rurícolas. Objetivos Específicos: Analisar a lei 8.213/1991, e Jurisprudências; Analisar os motivos que levaram ao não enquadramento do Cortador de cana-de-açúcar no Regime da Previdência Social; Investigar a possibilidade de enquadramento desses trabalhadores no Regime Geral da Previdência Social.