Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "SANTANA, Aires Mirelle Sousa"
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Prescrição do crédito tributário: reconhecimento ex officio pela autoridade administrativa competente em obediência aos princípios da eficiência e da moralidade
SANTANA, Aires Mirelle Sousa (2016-08-11)Prescrição diz respeito à perda da pretensão ou perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso do tempo, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida. No presente trabalho abordaremos ...