Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "FEITOSA, Rafael Santos"
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DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS APÓS A LEI 12.382/11(UNIT-SE)
FEITOSA, Rafael Santos; SOUZA FILHO, Francisco Joaquim Branco de (2017-07-11)O presente artigo tem como objetivo questionar a procedibilidade da extinção da punibilidade dos crimes tributários após a vigência da lei 12.382/11 e consequentemente ressaltar a necessidade pública de punição dos crimes ...