Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Subject "dignidade"
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ESTUPRO MARITAL: aspectos jurídicos
(2016-07-25)O principal objetivo deste trabalho é analisar o tipo penal de estupro com a possibilidade de ocorrência do estupro marital, ou seja, se o marido pode ser sujeito ativo de estupro contra a sua esposa ou vice versa, tendo ...