Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Subject "Fungibilidade"
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A FUNGIBILIDADE DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SOCIAL
(2016-07-22)O objeto da pesquisa visa demonstrar a possibilidade de eficiência do Estado na prestação de serviços que tenham como escopo concretizar os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988, erigidos a categoria ...