Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Subject "Direito fundamental à moradia"
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Ações possessórias sob as circunstâncias da invasão coletiva de propriedade particular: uma análise jurídica sob os parâmetros da legislação brasileira
(2021-10-15)O presente estudo acadêmico tem como propósito esclarecer todos os fundamentos das ações possessórias sob os ditames da legislação brasileira e a sua aplicabilidade nos casos de invasão coletiva em propriedade particular. ...