Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Subject "Desapropriação"
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Desapropriação Indireta: O ilícito contra o direito à propriedade do indivíduo
(2021-10-20)A Desapropriação é um dos institutos mais utilizados pelo poder público e para sua execução necessita o cumprimento de determinados requisitos e respeito a alguns princípios fundamentais do Direito brasileiro. Entretanto, ...