Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Subject "Código Tributário Nacional"
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CONTROVÉRSIAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE NO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
(2016-07-22)O presente artigo trata sobre as controvérsias da responsabilidade tributária do sócio-gerente das empresas, que é denominada de responsabilidade de terceiro previsto nos artigos 134, VII e artigo 135, III, ambos do Código ...