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    • A eficácia do direito do consumidor no comércio eletrônico 

      NASCIMENTO, Raphael Mattheus Santos (2021-08-16)
      O presente artigo tem como objetivo analisar a proteção do consumidor e sua vulnerabilidade nas relações jurídicas de consumo virtual, a partir da efetividade do Decreto Federal 7.962/13 em consonância com Código de Defesa ...