Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "GOMES, Lara Conceição Menezes"
Now showing items 1-1 of 1
-
Justiça consensual no processo criminal: uma análise acerca da (in)efetividade do acordo de não persecução penal introduzido no CPP através da lei nº 13.964/19.
GOMES, Lara Conceição Menezes (2020)O presente artigo tem como objetivo principal analisar o acordo de não persecução penal (ANPP), cuja regulamentação jurídica se extrai da Lei Federal nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (“Lei ou Pacote Anticrime”), a qual ...