Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "GOIS, Marcella Noronha de"
Now showing items 1-1 of 1
-
Audiência de custódia por videoconferência: uma análise de sua viabilidade jurídica
GOIS, Marcella Noronha de (2021-08-25)A audiência de custódia é um ato jurídico de extrema relevância para o processo penal, pois ela combate os tratamentos degradantes que costumam ocorrer no momento da prisão, e evita que existam prisões ilegais e arbitrárias. ...