Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "COSTA NETO, Eduardo Alves da"
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Análise da (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP
COSTA NETO, Eduardo Alves da (2021-10-19)O presente Artigo Científico Jurídico discorre acerca da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP, demonstrando, dentro do ordenamento jurídico pátrio, a fundamentação ...