Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "CASTRO, Everton Silva"
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A inconstitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
CASTRO, Everton Silva (2021-10-07)O presente estudo tem como propósito analisar a inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária n. 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. Essa lei trouxe várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – ...