Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "CARVALHO, Geane Soares"
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A autonomia do consorte septuagenário na escolha do regime de bens do matrimônio
CARVALHO, Geane Soares (2021-08-13)O presente trabalho objetiva a análise da constitucionalidade do art. 1.641, inc. II do Código Civil. Para tanto, estudou o idoso em seu contexto social, as políticas públicas brasileiras implementadas a seu favor e os ...