Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "BRANCO, Francisco Joaquim"
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PEC 287/2016: UMA INSEGURANÇA JURÍDICA AOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SEGURADO ESPECIAL
SANTANA, João Paulo Barros (2019-06-25)O presente artigo possui por escopo realizar um breve cotejo analítico acerca da Proposta de Emenda à Constituição de número 287 do ano de 2016, especialmente sobre a inconstitucionalidade da alteração do artigo nº 195 da ...