Browsing UNIT - UNIVERSIDADE TIRADENTES - SE by Author "BARROSO, Ana Karoline Santos"
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Tratados internacionais de direitos humanos: uma abordagem sobre a sua aplicabilidade e valoração no direito interno brasileiro
BARROSO, Ana Karoline Santos (2016-08-11)Da aplicação dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, surgem discussões acerca da sua posição hierárquica em nosso ordenamento jurídico a luz do Princípio ...