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Lei de Diretrizes e Bases da Educação
[1]
Lei de Drogas
[2]
Lei de drogas
[1]
Lei de Execução Penal
[3]
Lei de Fundo Nacional de Segurança Pública
[1]
Lei de Improbidade Administrativa
[1]
Lei de Plano de Saúde
[2]
Lei de responsabilidade fiscal
[1]
Lei do cadastro positivo
[1]
Lei do Colarinho Branco
[1]
Lei do Femenicídio
[1]
Lei do Feminicídio
[1]
Lei do feminicídio
[1]
lei do inquilinato
[1]
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
[1]
Lei Federal nº 10.741/2003
[1]
Lei geral de licitações e contratos
[1]
Lei Geral de Proteção de Dados
[3]
Lei Maria da Penha
[19]
lei n° 13.465
[1]