Browsing PRODUÇÃO CIENTÍFICA by Subject "Princípio da legalidade tributária. Instituição de tributo. Aumento de tributo. Lei em sentido estrito."
Now showing items 1-1 of 1
-
Princípio da Legalidade Tributária
(2018-11-29)A revisão da literatura objetivou incentivar a prática da pesquisa, apresentando à acadêmica participante o conceito de princípio em geral e o Princípio da Legalidade do Direito Tributário. Com isso, o estudo buscou ...