Browsing PRODUÇÃO CIENTÍFICA by Subject "Princípio da anterioridade tributária. Limitação do poder de tributar. Exercício financeiro. Intervenção na economia. Prejuízo."
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Princípio da Anterioridade do Exercício Financeiro
(2018-11-29)A revisão da literatura objetivou impulsionar a iniciação científica, apresentando à acadêmica participante o conceito de princípio da anterioridade do exercício tributário e incentivando-a não somente a tratar da questão ...