Browsing Trabalho de Conclusão de Curso - UNIT-PE by Subject "Mulher transexual"
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A abrangência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais
(2022)Este artigo científico trata de uma análise hermenêutica sobre recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade da Lei Maria da Penha favorecendo uma mulher transexual. Para tanto, antes, para ...