Browsing Trabalho de Conclusão de Curso - UNIT-PE by Subject "Lei nº 11.343/06"
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O tráfico privilegiado na Lei de Drogas: uma análise do artigo 33 §4º da Lei 11.343/2006. Direito subjetivo do acusado ou discricionariedade do magistrado?
(2019-11-18)A Lei 11.343/06 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro notável mudanças no que concerne aos procedimentos às punições aplicáveis aos traficantes de drogas se comparados com os antigos diplomas legais. Com ela houve ...