Browsing Trabalho de Conclusão de Curso - UNIT-PE by Subject "Direitos fundamentais"
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A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: o acesso à justiça reivindicando direitos fundamentais e seus impactos nos diversos poderes
(2022)Este artigo trata de uma descrição analítica do fenômeno da Judicialização da Saúde Pública no Brasil, que cresce nos Tribunais, em virtude das demandas judiciais para ter acesso aos serviços de saúde pública. O método ...