| dc.description.abstract | O presente artigo contempla o direito do consumidor, nas relações do comércio
eletrônico, com foco nas alterações feitas pelo projeto de lei 281 de 2012. Na
medida em que a sociedade evolui, novas demandas passam a existir, e através
delas faz-se necessária uma nova forma de solucionar tais necessidades. O
ordenamento jurídico passa a ser deficiente perante os anseios dos consumidores,
exigindo um novo posicionamento diante dos avanços tecnológicos.A complexidade
nas relações de consumo cresce e é de grande relevância pensar na vulnerabilidade
a que os consumidores estão expostos através do comércio virtual. As normas e
princípios contidos na Constituição Federal de 1988, juntamente com o Código Civil
e o Código de Defesa do Consumidor,após o PLS nº281/2012,representam suportes
legais que regulamentam o comércio eletrônico de bens e serviços, porém ainda
existem lacunas que deixam expostos os consumeristas que usam desse meio para
realizar transações comerciais. Neste trabalho, serão abordados aspectos atinentes
à alteração da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CDC. Pretende-se, entre
outras coisas, informar e esclarecer a classe consumerista sobre o comércio virtual
afim de proteger e evitar danos ao consumidor. O método de abordagem utilizado foi
o dedutivo, monográfico e histórico. | pt_BR |
