As alterações feitas pela Lei 13.135/15 nos benefícios concedidos aos dependentes dos segurados do RGPS

Abstract

Este artigo tem por objetivo explanar as diferenças ocorridas na Lei nº 8.213/91 com a promulgação da lei 13.135/15 no que diz respeito aos benefícios concedidos aos dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência – RGPS. Busca-se discutir as mudanças ocorridas nos requisitos da pensão por morte e no auxílio-reclusão, explicando-se quem são os dependentes dos segurados e quais são os benefícios. Foram utilizados os seguintes métodos: bibliográfico, dialético, qualitativo e comparativo. Conclui-se que foram poucas as alterações ocorridas, uma vez que as mudanças propostas pelas Medidas Provisórias, caso promulgadas iriam trazer revoltas sociais. Desta forma, o Poder Executivo buscou uma solução a curto prazo para a questão previdenciária, fazendo necessárias alterações posteriores.