| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo abordar, de forma clara e objetiva, a fiscalização da sociedade, de forma responsável e consciente, sobre as ações do governo, através do exercício da cidadania, fazendo valer o Princípio da Participação Popular, que é direito de todos os cidadãos, no exercício do controle social. Tal controle é robustecido por meio dos conselhos de políticas públicas que devem atuar e intervir ativamente em todos os atos de governo. Tem-se também as consultas e as audiências públicas, que apesar de não serem obrigatórias, são manifestações que provocam um exercício legítimo do cidadão, com vistas à verificação do bom uso do erário. O estudo é concluído com o instrumento eficaz e efetivo da ação popular voltado a proteger e conservar bens e recursos públicos, assim reduzindo atos irregulares por parte da Pública Administração, em prol da cultura democrática cidadã. | pt_BR |
