A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS ROYALTIES DO PRÉ-SAL

Abstract

O presente artigo objetiva abordar a inconstitucionalidade do regime de divisão igualitária dos royalties do petróleo entre os Estados produtores e não produtores tendo em vista os princípios do ordenamento jurídico, especialmente o princípio federativo e o da isonomia, bem como explicar o conceito e a natureza jurídica dos royalties e os regimes fiscais de exploração do petróleo. Neste trabalho acadêmico utilizou-se o método dedutivo com pesquisa documental e bibliográfica. Assim, defende-se que o regime de divisão igualitária dos royalties entre os entes federativos produtores e não produtores é inconstitucional por ferir flagrantemente o princípio da isonomia no que tange a igualdade material, além de violar o disposto no art. 20, §1º da Constituição Federa