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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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dc.contributor.author ARAGÃO, CYNTHIA OLIVEIRA
dc.date.accessioned 2016-07-25T13:32:58Z
dc.date.available 2016-07-25T13:32:58Z
dc.date.issued 2016-07-25
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1479
dc.description.abstract O presente artigo aborda as questões relativas a ação civil pública e a judicialização de políticas públicas, buscando responder a seguinte indagação: É possível a atuação do Poder Judiciário diante da ineficiência da Administração Pública, no que tange a efetivação dos direitos sociais, mediante o uso da ação civil pública? Busca-se demonstrar que quando o Poder Executivo se mantém inerte, deixando de adotar as providências básicas para efetivação dos direitos sociais, ele descumpre a própria Constituição Federal, legitimando, assim, a atuação do judiciário e, que, a ação civil pública é de extrema importância para a atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Para isso, foram expostos esclarecimentos sobre o conceito de políticas públicas e sua judicialização, trazendo a diferença existente entre judicialização e ativismo judicial, além de serem identificados os condicionamentos impostos à intervenção judicial em políticas públicas. O método de abordagem utilizado foi o dialético, tendo em vista que existe dissenso acerca da possibilidade de o Poder Judiciário intervir na concretização dos direitos sociais, de modo a fiscalizar as políticas públicas. Conclui-se que, havendo omissão do Estado no tocante ao dever de executar tais políticas públicas, resta legitimada a intervenção judicial por meio da ação civil pública pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Ação Civil Pública pt_BR
dc.subject Políticas públicas pt_BR
dc.subject Judicialização pt_BR
dc.title AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR
dc.description.localpub Aracaju pt_BR


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