| dc.description.abstract | O principal objetivo deste trabalho é analisar o tipo penal de estupro com a possibilidade de ocorrência do estupro marital, ou seja, se o marido pode ser sujeito ativo de estupro contra a sua esposa ou vice versa, tendo como base que nenhum dos cônjuges tem o direito de subjugar o outro à prática sexual indesejada. Em que pese a conduta do estupro ser repelida desde a antiguidade, as discussões sobre o estupro conjugal somente vieram a surgir com o advento da Lei 12.015/99 que trouxe como bem jurídico tutelado a dignidade sexual, em especial a liberdade sexual, com o reconhecimento do direito das pessoas de escolher os seus parceiros e dispor livremente de suas necessidades sexuais | pt_BR |
