PRECARIZAÇÃO DO TRABALHADO DIANTE DA TERCEIRIZAÇÃO À LUZ DO PROJETO DE LEI 4330/04

Abstract

Há no Brasil uma grande discussão acerca da aprovação do projeto de Lei 4330/2004, que tramita no Congresso Nacional e visa regularizar a terceirização em atividade fim em nosso país. Os debates ocorrem porque apesar da inegável verdade de que a legislação atual carece de regulamentação, a aprovação deste projeto de lei acarretará na perda de diversos direitos que ao longo das décadas foram conquistados pelos trabalhadores. Como consequência ime- diata teremos a precarização do trabalho e um retrocesso social, por conta disso, caso seja o projeto aprovado, caberá Ação que vise declarar a sua Inconstitucionalidade, em razão da afronta que traz aos direitos trabalhistas e a Constituição Federal.