ACESSO AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO E EXERCÍCIO DA CIDADANIA: Um breve estudo sobre a atuação do Ministério Público Federal em Sergipe para a concretização de direitos das pessoas com necessidades especiais

Abstract

Este artigo aborda o direito das pessoas com necessidades especiais a terem acesso aos locais de votação para exercitarem de forma plena a cidadania, bem como a atuação do Ministério Público Federal na busca da concretização desses direitos no Estado de Sergipe. Partindo da análise dos princípios e da legislação específica destinada às pessoas com necessidades especiais, bem como apoiado em pesquisa documental e bibliográfica envolvendo decisões judiciais e doutrina, o trabalho analisa a iniciativa do Ministério Público, órgão habilitado à busca da concretização de tais direitos, na utilização da Ação Civil Pública – ACP – instrumento processual destinado à efetivação de direitos coletivos lato sensu – no período anterior às eleições de 2014, bem como os resultados decorrentes dessas demandas. Discorre, pois, a respeito da atuação do Parquet em Sergipe nessa seara e dos contornos da questão dentro do Poder Judiciário, possibilitando até mesmo a elaboração de algumas críticas em torno das decisões daí emanadas.