| dc.description.abstract | Este artigo busca demonstrar a tutela das crianças e adolescentes face ao combate
do trabalho infantil. A princípio, será mostrada a proteção constitucional delineada
pela Constituição Federal de 1988, seguida pelo tratamento dispensado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente junto à Consolidação das Leis Trabalhistas.
Analisa a incorporação das normas internacionais do trabalho, ao mesmo tempo em
que se verificam as convenções internacionais de combate ao trabalho infantil
ratificadas pelo Brasil. A atuação estatal, através de políticas públicas, será
aprofundada com relação à exploração infantil, ao passo que serão demonstrados
os números de crianças e adolescentes nesta situação. Por fim, faz-se uma
abordagem sobre atuação do Município de Aracaju contra o trabalho infantil, através
de processo judicial ajuizado na Justiça do Trabalho de Sergipe. | pt_BR |
