DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA: FATOR IMPEDITIVO PARA AS EMPRESAS À LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

O artigo aborda a problematização acerca da obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal por parte das empresas, demonstrado que tal instituto atua como fator impeditivo da garantia de acesso à justiça. Será observado ainda, a estruturação da jurisdição trabalhista e o seu sistema recursal. Princípios como o da proteção, da isonomia serão descritos, observando as suas ligações com o depósito recursa. Sobre o instituto jurídico em questão, será tratada a sua natureza jurídica e peculiaridades. Os fatores impeditivos de acesso à justiça em razão da obrigatoriedade de recolhimento do depósito serão trazidos sob a égide da situação do mercado financeiro atual. Concluirse-á indicando possíveis soluções para a inoperância da obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal.