| dc.description.abstract | O presente artigo científico tem como escopo, demonstrar as origens da falência
do paradigma do proibicionismo como política pública de controle das drogas embasado no
sistema criminal. Não obstante em haver quase um século de guerra às drogas, na qual reclama
investimentos ininterruptos em seu combate, porém não atingem seus objetivos e
paradoxalmente causam consequências piores do que a própria droga. A demanda só aumenta
e consequentemente a oferta, somente se distanciado de suas metas impostas na utopia de um
mundo livre de drogas.
A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 à luz dos princípios
constitucionais de um Estado democrático de direitos e princípios penais do ordenamento
jurídico brasileiro. O dispositivo se encontra em julgamento no recurso extraordinário 635659
no Supremo Tribunal Federal.
É de urgência, a necessidade de alternativas mais pragmáticas que respeitem os
direitos humanos e assegurem à alteridade, onde o sistema penal não intervenha na vida das
pessoas, desde que não atinjam terceiros, sobrepondo a política criminal à política social | pt_BR |
