| dc.description.abstract | O presente artigo científico tem como objetivo discorrer sobre “A Aplicabilidade do Princípio
da Insignificância nos Crimes de Furto cometidos por Policias Militares”, analisando
primeiramente o surgimento do direito penal comum e militar, para em seguida verificar
como doutrina analisa o moderno princípio da insignificância, nascido do Brocardo mínima
non curat e com o condão de afastar o fato típico, evitando assim o excesso no poder punitivo
do estado. Foi utilizado para tanto a pesquisa bibliográfica através de consulta à livros,
artigos, trabalhos acadêmicos, publicações eletrônicas e jurisprudência dos Tribunais. Será
dada ênfase nas decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de aplicação do
Princípio da Insignificância aos crimes de furto cometidos por policiais militares esculpido no
artigo 240 do CPM, e apesar do embate tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fica
evidente a necessidade de profundas transformações na legislação castrense para atendar as
novas necessidades advindas de modelo constitucional baseado no princípio da dignidade
humana, obviamente sem perder de vista a observância aos pilares hierarquia e a disciplina. | pt_BR |
